Parecer n.º 20/1969

Relator: TINOCO DE FARIA

artigo 568 e seguintes do Codigo de Processo Civil, e não a avaliação fiscal regulada no artigo 128 e seguintes do Codigo da Contribuição Predial; 2 - A falta ou deficiencia

• PREDIO MISTO
• AVALIAÇÃO
• AVALIAÇÃO FISCAL
• AVALIAÇÃO PERICIAL