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1. TRC2025-06-24

   466/21.5T8MBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Só existe falta de fundamentação quando ela inexiste, ou a aduzida

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • MEIOS DE PROVA
   • PRAZO
   • PRECLUSÃO
2. TRE2019-04-11

   2584/16.2T8PTM.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) o regime previsto no n.º 2 do art.º 99

   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • REVELIA OPERANTE
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • PRECLUSÃO