261/06.1BESNT

Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA

objetivos da plena concorrência, sobretudo quando não houve recurso a mecanismos como as cláusulas anti abuso especiais ou gerais (estas últimas previstas no artigo 38º da LGT). V- As normas

• CIRC - ARTIGO 58º (ATUAL 63º)
• LGT – ARTIGO 38º
• PORTARIA 1446-C/2001 DE 21.12
• PREÇOS DE TRANSFERENCIA
• NORMAS ANTI ABUSO
• AJUSTAMENTO CORRELATIVO