87/19.2BEFUN

Relator: MARGARIDA REIS

obter uma vantagem fiscal indevida deveriam ter lançado mão do regime da cláusula geral anti abuso, prevista e regulada no art. 38.º da LGT. III- Para lançar mão

• DESCRIÇÃO: IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
• SIMULAÇÃO ABSOLUTA
• ART. 23.º DO CIRC