00352/04.3BEMDL

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. IV- No domínio da responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado ... exercício. É a chamada responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas públicas - Cfr. artº 2º- do DL 48 051. V- A responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado

• DESPACHO APERFEIÇOAMENTO
• SUPRIMENTO EXCEPÇÕES
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• PRAZOS PROCEDIMENTAIS
• ÓNUS DA PROVA