TCANsó sumário
00352/04.3BEMDL
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
causa, inexiste fundamento para a sua prolação. III- A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra ... suas funções e por causa desse exercício. É a chamada responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas públicas - Cfr. artº 2º- do DL 48 051. V- A responsabilidade