00352/04.3BEMDL

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

I- Constitui pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento de

• DESPACHO APERFEIÇOAMENTO
• SUPRIMENTO EXCEPÇÕES
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• PRAZOS PROCEDIMENTAIS
• ÓNUS DA PROVA