TCANsó sumário
00352/04.3BEMDL
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
imputação a um agente (responsabilidade civil subjectiva), e a verificação de danos, consequência directa e necessária daquele - Cfr. artºs 2º a 10º do DL 48 051, de 21.NOV.67, 90º ... prazo para a conclusão do procedimento é de 90 dias. IX- Como os danos alegados pela autora não emergem da violação dos prazos estipulados na lei, é à autora