TCANsó sumário
00352/04.3BEMDL
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções ... Código de Procedimento Administrativo é de dez dias o prazo geral para a prática dos actos pela Administração. VIII- Em face do disposto no artº 58º do CPTA o prazo