00352/04.3BEMDL

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

correcção de irregularidades de carácter formal, designadamente a falta de requisitos legais ou a falta de apresentação de documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento

• DESPACHO APERFEIÇOAMENTO
• SUPRIMENTO EXCEPÇÕES
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• PRAZOS PROCEDIMENTAIS
• ÓNUS DA PROVA