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85/20.3GTEVR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
presente recurso, ocorreram em 20-8-2020 e tendo as penas de multa referentes a processos anteriores consideradas extintas, respectivamente, em 15-6-2012 e 1-8-2014, conforme consta
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Relator: ISABEL DUARTE
presente recurso, ocorreram em 20-8-2020 e tendo as penas de multa referentes a processos anteriores consideradas extintas, respectivamente, em 15-6-2012 e 1-8-2014, conforme consta
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um