TCASsó sumário
03678/99
Relator: Beato de Sousa
prática de actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar tais actos, nem acarreta a nulidade ... insusceptível de determinar a anulação do acto recorrido, por via do princípio geral do aproveitamento dos actos administrativos