TCASsó sumário
03678/99
Relator: Beato de Sousa
mera irregularidade, insusceptível de determinar a anulação do acto recorrido, por via do princípio geral do aproveitamento dos actos administrativos
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Relator: Beato de Sousa
mera irregularidade, insusceptível de determinar a anulação do acto recorrido, por via do princípio geral do aproveitamento dos actos administrativos