PGR-CC
Parecer n.º 37/2014
Relator: MANUEL MATOS
Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, aplicável ao pessoal com funções policiais, consagram o recurso hierárquico como reação do funcionário ou agente contra
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Relator: MANUEL MATOS
Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, aplicável ao pessoal com funções policiais, consagram o recurso hierárquico como reação do funcionário ou agente contra
Relator: Rui Pereira
pena um ano de inactividade, suspensa por três anos, se devia à inimizade pessoal existente entre ela e a sua notadora