3 resultados
Relator: SOFIA DAVID
disciplinar são meramente ordenadores ou indicativos, pelo que a sua preterição não conduz à invalidade da decisão punitiva; V – Se o procedimento disciplinar incluiu as diligências instrutórias legalmente exigíveis
Relator: Rui Pereira
artigo 45º do ED, não se traduzindo a sua inobservância em fonte de invalidade do acto punitivo, nem determinando a caducidade do procedimento ou a extinção do direito de punir
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um