TRC
5/13.1IDCTB-B.C1
Relator: JORGE FRANÇA
processual, mesmo após se mostrarem excedidos os prazos de duração de cada uma das fases processuais (cfr. artigo 108.º do CPP), o legislador está a atribuir aos prazos fixados
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Relator: JORGE FRANÇA
processual, mesmo após se mostrarem excedidos os prazos de duração de cada uma das fases processuais (cfr. artigo 108.º do CPP), o legislador está a atribuir aos prazos fixados
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um