TCASsó sumário
07056/03
Relator: Rui Pereira
verdadeiras. IV – A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder, tem de ser demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos
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Relator: Rui Pereira
verdadeiras. IV – A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder, tem de ser demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um