TCASsó sumário
2187/18.7BELSB
Relator: SOFIA DAVID
entender que existiriam outras diligências que poderiam e haviam de ter ocorrido por serem essenciais à averiguação da verdade material; VI – Se no procedimento disciplinar se deu por provado ... Administração só se torna sindicável judicialmente em situações de erro manifesto, grosseiro ou de facto; XI - Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente a um acto punitivo