2187/18.7BELSB

Relator: SOFIA DAVID

I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• REQUISITOS CUMULATIVOS
• PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• PRAZOS ORDENADORES
• DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
• AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL