04923/02

Relator: Rui Pereira

24º, na reformulação operada à Lei 4/84] só se aplica às trabalhadoras sujeitas ao contrato individual de trabalho, e não aos funcionários com vínculo de provimento

• PENA DISCIPLINAR
• ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
• PRAZOS ORDENADORES
• PROTECÇÃO NA MATERNIDADE