TCASsó sumário
07406/03
Relator: Rui Pereira
RDGNR], foi a de salvaguardar as exigências especiais de tutela disciplinar no corpo especial de tropas da GNR, assegurando os efeitos preventivos e dissuasores desencadeados, em tempo útil, pela execução ... subjacente uma cultura específica pré-ordenada ao êxito da missão a cumprir. II – O princípio geral enunciado quer no nº 1 do artigo 170º do CPA, quer