07406/03

Relator: Rui Pereira

valores que a ditaram, que em nada afrontam as normas da CRP. III – Os prazos previstos nos artigos 102º, nº 1 e 105º, nº 4 do RDGNR não consubstanciam ... contrário do prazo previsto no artigo 46º, nº 1 do RDGNR –, novos prazos de prescrição, ou de caducidade do direito de punir disciplinarmente, posto que se a respectiva violação pudesse

• MILITAR DA GNR
• PROCESSO DISCIPLINAR
• RECURSO HIERÁRQUICO
• EFEITO SUSPENSIVO
• PRAZOS MERAMENTE ORDENADORES
• DEVER DE OBEDIÊNCIA