2187/18.7BELSB

Relator: SOFIA DAVID

CPTA; IV- É pacífico na jurisprudência e doutrina que os prazos indicados em sede de procedimento disciplinar são meramente ordenadores ou indicativos, pelo que a sua preterição não conduz

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• REQUISITOS CUMULATIVOS
• PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• PRAZOS ORDENADORES
• DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
• AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL