744/20.0T8FND-A.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

qual o prazo começa a correr aplica-se, apenas, aos prazos fixados em dias, não se aplicando aos prazos fixados em semanas, meses ou anos. III) O prazo de dois ... junção ao processo. VII) O prazo para a conclusão das negociações não é de caducidade, mas meramente ordenador. VIII) O atraso de um dia na apresentação do acordo não constitui

• REVITALIZAÇÃO
• PRAZO PARA CONCLUIR AS NEGOCIAÇÕES
• PRORROGAÇÃO DO PRAZO
• SUFICIÊNCIA DE ACORDO ESCRITO
• CONTAGEM DE PRAZOS
• PRAZOS EM DIAS