TCASsó sumário
06089/02
Relator: Magda Geraldes
acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer a suspensão da pena disciplinar envolvem o exercício ... acto" (n.º 1 do art. 125.º do CPA). Quando assim acontece, a validade da fundamentação do acto recorrido depende da validade da fundamentação da informação de que aquele