TCASsó sumário
06089/02
Relator: Magda Geraldes
prazos não se traduz em fonte de invalidade do acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer ... Quando assim acontece, a validade da fundamentação do acto recorrido depende da validade da fundamentação da informação de que aquele se apropriou