06089/02

Relator: Magda Geraldes

concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto" (n.º 1 do art. 125.º do CPA). Quando assim

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PRAZOS DISCIPLINARES
• PENA DE INACTIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
• FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO