06089/02

Relator: Magda Geraldes

São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PRAZOS DISCIPLINARES
• PENA DE INACTIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
• FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO