TRC
2142/15.9T8CTB.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
obra - segundo prazo para a denúncia - e a denúncia do defeito - prazo para o exercício do direito -, pelo que os direitos que se extinguem pelo decurso desses prazos só podem ... seja o direito à sua eliminação, o direito à substituição da coisa, o direito à redução do preço, o direito de resolução do contrato e o direito de indemnização