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  1. TRC2019-05-28

    257/18.0T8LMG.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    ação) durante a menoridade do investigante ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, já no nº. 3 se estabelece (especialmente) que a ação ainda pode ser proposta ... todos eles. Isto é, mesmo que já tenham decorrido dez anos a partir da maioridade ou emancipação do investigante, a ação é ainda exercitável dentro do prazo fixado

    • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
    • PRAZOS DE CADUCIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS

Fonte

  • Jurisprudência830
  • Legislação (DR)79
  • Tribunal Constitucional44
  • Provedor de Justiça38
  • Pareceres (PGR)30
  • Arbitragem (CAAD)21
  • Fiscal — vinculativas (AT)10
  • Direito da UE9

Tribunal

  • TRG318
  • TRC270
  • TRE234
  • DR-I79
  • TCONST45
  • PJ38
  • PGR-CC30
  • CAAD-T21
  • AT-IV10
  • UE9
  • TCAN3
  • JP2
  • TCAS2

Ano

  • 202650
  • 2025101
  • 2024123
  • 202370
  • 202246
  • 202144
  • 202038
  • 201947
  • 201864
  • 201751
  • 201638
  • 201554
  • 201437
  • 201329
  • 201241

Descritor

  • ← todos
  • MAIORIDADE64
  • ALIMENTOS59
  • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES50
  • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE47
  • CADUCIDADE42
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES31
  • INCONSTITUCIONALIDADE30
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS26
  • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE24
  • ÓNUS DA PROVA24
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
  • COMPETÊNCIA MATERIAL20
  • CONSTITUCIONALIDADE19
  • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES19
  • MENOR17
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
  • LEGITIMIDADE16
  • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS14
  • PRAZO DE CADUCIDADE14
  • PRAZO14
  • REQUISITOS13
  • ABUSO DE DIREITO13
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA13
  • AMNISTIA13
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS13