03201/07

Relator: António Coelho da Cunha

109º e no artigo 72º do CPA. III - Todavia, no caso de haver lei especial a estabelecer um prazo diferente para a tomada de decisão por parte da Administração

• DIREITO DE ACÇÃO EM CASOS DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO
• CADUCIDADE
• PRAZOS CONSIGNADOS EM LEI ESPECIAL