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Relator: JORGE ARCANJO
como pelo regime do Código Civil (art.s 917º e 1225º), a lei prevê três prazos de caducidade: o prazo da denúncia, o prazo do exercício da ação e o prazo ... garantia legal. 5. O art. 1225º, nº 1 CC estabelece o prazo de garantia legal de cinco anos “a contar da entrega”, mas em relação às partes comuns da propriedade
Relator: Vital Lopes
Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de se contar a partir da data limite para pagamento voluntário ... 102º do CPPT; 3. Porém, sendo indicado na notificação da decisão o prazo de três meses previsto na alínea e) do n.º1 do art.º102.º do CPPT, deve