TRE
2839/23.0T8PTM-B.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
imputados pela autora (artigo 342.º, n.º 2, do Cód. Civil). 5 - A ultrapassagem do prazo previsto no artigo 72.º, n.º 1, alínea a), do CPP para
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
imputados pela autora (artigo 342.º, n.º 2, do Cód. Civil). 5 - A ultrapassagem do prazo previsto no artigo 72.º, n.º 1, alínea a), do CPP para
Relator: JOSÉ AMARAL
1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do