23/09.4GBNLS.C1

Relator: BRÍZIDA MARTINS

1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

• RECURSO
• PRAZOS
• DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
• VALOR PROBATÓRIO
• DIREITO AO SILÊNCIO
• CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA