TRG
2898/14.6TBBRG-C.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a
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Relator: CARVALHO GUERRA
Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a
Relator: MANUEL BARGADO
recusa de homologação ser remetido ao juiz). II - Não está prevista para o processo de revitalização a publicidade da deliberação, à semelhança do que sucede com o plano de insolvência ... compreende, se atentarmos na natureza do processo de revitalização, de cariz marcadamente voluntário e extrajudicial, com prazos muito curtos. III - Contrariamente ao processo de insolvência (onde a sentença homologatória
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado
Relator: FRANCISCO MATOS
O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4