26 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: JORGE DIAS
elevado para 30 dias se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada; 7. Em matéria de recursos impugnatórios das decisões sobre a matéria de facto ... especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especifique as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) especifique as provas que devam ser renovadas
Relator: JORGE DIAS
recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo ... não basta dizer na motivação que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
procedimento, não lhes podendo ser assacada uma consequência tão gravosa (a destruição da prova) como a correspondente à ausência de autorização judicial. II - Em princípio e pelas regras das nulidades ... caso de mera irregularidade, por incumprimento de norma reguladora da forma de produção de prova, e o prazo para a sua invocação sempre seria o previsto no art. 123º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela ... molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa. Provado o defeito e a sua gravidade, presume-se – uma vez que é contratual a responsabilidade do empreiteiro
Relator: AZEVEDO MENDES
caducidade. IV – Os factos que importam ao conhecimento dessa caducidade devem ser alegados e provados pelo autor/trabalhador, cabendo-lhe o ónus de alegação e prova dos ditos
Relator: MANUEL NABAIS
recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito ... audiência. III. Se assim não proceder, a obtenção da cópia da gravação da prova após o decurso daquele prazo não constitui justo impedimento da apresentação da motivação do recurso
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
C.P.C., com fundamento na manifesta carência económica, é necessário que o requerente faça prova da mesma. II – Não deve ser dispensada ou reduzida a multa se o requerente se limita ... circunstância de ter requerido o benefício do apoio judiciário, sem apresentar qualquer espécie de prova
Relator: BRÍZIDA MARTINS
recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria ... admissibilidade do depoimento do arguido como meio de prova em relação aos demais co-arguidos não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estatuto inerente àquela situação
Relator: CRISTINA NEVES
67/2003 de 08/04). III-Cabe ao condomínio a alegação e prova de factos que integrem a noção de consumidor (artº 342, nº1, do C.C.). IV- Nas empreitadas de consumo
Relator: JORGE DIAS
recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo ... não basta dizer na motivação que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CIRE é automática a qualificação da insolvência como culposa, não é necessária a prova de culpa, nem do nexo de causalidade entre a atuação dos administradores do devedor ... criação ou o agravamento da situação de insolvência, nem sequer se admite prova em contrário; - a determinação do período de tempo de cumprimento das medidas inibitórias previstas nas alíneas
Relator: CARLOS MOREIRA
aceitável, à míngua de prova em sentido contrário, admitir que uma carta foi recebida pelo destinatário no 4º dia útil seguinte ao seu envio. II - A não indicação, adrede ... pronúncia e a data desta quando ela se assume negatória da responsabilidade. V - Provado que o incumprimento da ré levou que o autor tivesse perturbações de sono, tendo de recorrer
Relator: JORGE DIAS
recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Não indicando o recorrente nem nas conclusões ... motivação qualquer passagem da prova gravada que pretenda que o Tribunal da Relação reaprecie, é tão só de direito e como tal não beneficia do prazo mais longo
Relator: José Correia
requisitos essenciais considerados em falta não pudessem ser supridos, assumidos, a partir de prova documental; mas, em função da documentação que foi junta aos autos, a falta dos requisitos, menções ... cognição relevar visto que o requisito em falta não pode ser suprido por prova documental e apenas para determinar o momento a partir do qual começou a correr o prazo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
respetivo conteúdo à proteção conferida pela confidencialidade foi revelada, constituindo válido meio de prova. VII. Estando em causa obrigações sinalagmáticas, tal implica que o credor se disponha a cumprir
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
notícia da abertura de inquérito criminal. 4 - Incumbia à ré/apelante a alegação e prova de que estava já pendente um processo penal ou contra-ordenacional instaurado por força
Relator: ANA BACELAR
debate instrutório possa ocorrer imediatamente após o último ato de instrução [de produção de prova nesta fase do processo]. Porque entendemos que o prazo de 5 dias aí referido
Relator: BARATEIRO MARTINS
significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 665º do Código de Processo Civil. IV – Tendo o Autor alegado e provado a existência de relações de sexo entre o Réu e a sua mãe durante o período
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. Em caso de prolação de despacho de arquivamento pelo MP, para