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1. TRC2012-09-12citado por 5

   379/07.3TAILH.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZOS
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
2. TRG2021-01-21

   2375/16.0T8GMR-F.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta

   • PROCESSO URGENTE
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • PRAZOS
   • REGIME EXCECIONAL
3. TRG2017-11-09

   3536/16.8T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
4. TRC2012-10-23

   1610/11.6T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • PRAZOS
   • EMOLUMENTOS