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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar uma exceção ... casos, da ação de responsabilidade civil em separado perante os tribunais civis. Com efeito, no artigo 72.º do Código do Processo Penal estão previstas as exceções ao referido princípio
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador
Relator: ANA BACELAR
I – A leitura que fazemos do n.º 1 do artigo 297
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Só o titular do crédito que é objecto de impugnação é
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4
Relator: BELMIRO ANDRADE
A decisão de rejeição do recurso pelo Tribunal da Relação constitui decisão
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
Relator: MANUEL NABAIS
I. O disposto no nº 6 do artº 698º do CPC não