94 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE DIAS
prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar ... prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre
Relator: JORGE DIAS
obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas tributárias. 6. O prazo de recurso é de 20 dias e excecionalmente pode ser elevado para 30 dias ... passagens em que funda a impugnação” 8. Para o recorrente poder beneficiar do prazo mais alargado não basta dizer na motivação que no recurso se impugna a decisão sobre
Relator: FERREIRA DE BARROS
interrupção do prazo por via do disposto no n.º4 do art. 24º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais ... como efeito a inutilização de todo o tempo anteriormente decorrido, começando a correr novo prazo a partir das notificações aludidas nas alíneas
Relator: JUDITE PIRES
prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo
Relator: JUDITE PIRES
coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel a coisa vendida ... disposto no artigo 1225º, nºs 2 e 4, ambos do Código Civil; - o prazo de exercício do direito (eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização): seis meses
Relator: Xavier Forte
certidão dos documentos requeridos ao Presidente do Júri , em 07-05-2001 , o prazo de 10 dias úteis para a interposição do recurso hierárquico encontrava-se interrompido , desde
Relator: AZEVEDO MENDES
nota de culpa. II – Deste preceito resulta que é obrigação do empregador conceder o prazo de dez dias para a consulta do processo disciplinar e para a resposta à nota ... culpa. III – O prazo de 60 dias previsto no artº 329º, nº 2 do CT/2009 é um prazo de caducidade. IV – Os factos que importam ao conhecimento dessa caducidade devem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
eliminação dos defeitos - é necessário que seja previamente feita a denúncia do defeito (no prazo de 1 ano fixado para os imóveis) e tempestivamente exercidos os direitos de eliminação ... defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização (igualmente no prazo de 1 ano, mas a contar da denúncia atempada dos defeitos, respeitando o limite máximo da garantia legal
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguidos à sua ordem sujeitos a medidas de coação privativas de liberdade, e os prazos, que lhes dizem respeito, correm durante as férias judiciais
Relator: BARATEIRO MARTINS
modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário ... funcionam e se articulam, a respeito dos direitos do comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
141º, nº 2, do Código de Processo Civil só permite duplicar o prazo original; - O acordo deve ter lugar e ser comunicado ao Tribunal antes de decorrido o prazo inicial ... deste decurso é a extinção do direito a praticar o acto (tratando-se de prazo peremptório, é isso que resulta do art. 139º, nº 3, do C.P.C.); - Prorrogado o prazo
Relator: HELENA MARIA MELO
prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos ... benefício das partes que, todavia, a ela podiam renunciar. III) A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade referida em I) não deve ser confundida com a suspensão
Relator: MANUEL NABAIS
vários arguidos ou assistentes têm de praticar o acto dentro do prazo subsequente à notificação feita a cada um deles, mesmo que o prazo para algum deles comece a correr ... posteriormente. II. Assim, o prazo para interposição de recurso de acórdão, por arguido presente no acto de leitura pública do mesmo conta-se a partir da data do depósito
Relator: MANUEL NABAIS
vários arguidos ou assistentes têm de praticar o acto dentro do prazo subsequente à notificação feita a cada um deles, mesmo que o prazo para algum deles comece a correr ... posteriormente. II. Assim, o prazo para interposição de recurso de acórdão, por arguido presente no acto de leitura pública do mesmo conta-se a partir da data do depósito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
apresentada – os artigos 128.º a 131.º do CIRE estatuem um regime de prazos concatenados uns com os outros, tendo a mencionada lista sido apresentada pelo Administrador da Insolvência ... prazo previsto pelo n.º 1 do artigo 129.º do CIRE, não tem a mesma que ser notificada aos credores, notificação essa que apenas se impõe nos casos previstos
Relator: CRISTINA NEVES
artº 342, nº1, do C.C.). IV- Nas empreitadas de consumo a lei prevê três prazos distintos de caducidade: -o prazo da garantia referente aos imóveis de 5 anos (se outro ... nº1 e 4 do C.C. e artº 5 nº1 DL nº 67/2003); - o prazo para denúncia dos defeitos da obra de 1 ano, a contar do conhecimento do defeito (artº
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja ... necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte contrária e daqueles que são estabelecidos para a prática dos actos
Relator: MANUEL NABAIS
prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito dias após a realização da audiência. III. Se assim não proceder, a obtenção ... cópia da gravação da prova após o decurso daquele prazo não constitui justo impedimento da apresentação da motivação do recurso com o requerimento de interposição deste
Relator: MANSO RAÍNHO
matéria de sucessão de leis que regem sobre prazos não vale a disciplina do art. 12º do CC mas sim a disciplina específica do art. 297º do CC. II - Quando ... prazo se inicia no domínio da lei velha e a nova lei o encurta, reinicia-se a contagem à luz da lei nova e à data da vigência desta
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Quando a obrigação se encontra sujeita a um prazo, aquela é inexigível durante a pendência do prazo, ou seja, o credor não pode reclamar a realização da prestação porquanto ... prazo concedido ao devedor é, justamente, o lapso de tempo que ele dispõe para cumprir. 2 – Num contrato de mútuo pagável em prestações, ocorrendo a falta de realização