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70/11.6TBTCS.C1
Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
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Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
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I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e