TRCcitado por 5
379/07.3TAILH.C1
Relator: JORGE DIAS
medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica ... dias e excecionalmente pode ser elevado para 30 dias se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada; 7. Em matéria de recursos impugnatórios das decisões sobre