TRE
2839/23.0T8PTM-B.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar
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