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379/07.3TAILH.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
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Os processos relativos a crimes de violência doméstica assumem, todos eles, natureza
Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: JUDITE PIRES
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: FILIPE MELO
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