TRG
5693/22.5T8VNF-A.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
procedeu à execução do declarado estado de emergência, em todo o território nacional – cfr. artigo 2.º. 3. Nesse ambiente, foi publicada a Lei n.º 1-A/2020
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
procedeu à execução do declarado estado de emergência, em todo o território nacional – cfr. artigo 2.º. 3. Nesse ambiente, foi publicada a Lei n.º 1-A/2020
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