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11571/02
Relator: Xavier Forte
artº 31º , da LPTA . IV)- Assim , tendo a recorrente lançado mão do meio processual de intimação, junto do TACL , em 20-06-2001 , para passagem de certidão dos documentos requeridos
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Relator: Xavier Forte
artº 31º , da LPTA . IV)- Assim , tendo a recorrente lançado mão do meio processual de intimação, junto do TACL , em 20-06-2001 , para passagem de certidão dos documentos requeridos