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1. TRE2021-03-25

   1077/19.0T8OLH-G.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos

   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • PRAZOS
   • CADUCIDADE
2. TRC2011-10-26

   23/09.4GBNLS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA