TRC
3061/04
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
será notificada “oficiosamente” pela secretaria, sofrendo uma sanção agravada. II – Requerida a passagem de guias para o pagamento imediato da multa, se a secretaria as não passar, comete uma irregularidade
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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
será notificada “oficiosamente” pela secretaria, sofrendo uma sanção agravada. II – Requerida a passagem de guias para o pagamento imediato da multa, se a secretaria as não passar, comete uma irregularidade
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1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
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Relator: FILIPE MELO
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
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