TRE
4927/12.9T8PTM-H.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
agregado foi aumentado com o nascimento de um filho, o período a considerar na apreciação do requerimento para alteração do montante do rendimento indisponível é o da data do nascimento
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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
agregado foi aumentado com o nascimento de um filho, o período a considerar na apreciação do requerimento para alteração do montante do rendimento indisponível é o da data do nascimento
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