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Relator: José Correia
nulidade do título executivo pode relevar na eventualidade de os requisitos essenciais considerados em falta não pudessem ser supridos, assumidos, a partir de prova documental; mas, em função da documentação ... junta aos autos, a falta dos requisitos, menções, identificadas pelo oponente não pode ter-se por suprida, não se olvidando que o art. 88° n.° 2 do CPPT (equivalente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
dispõe para cumprir. 2 – Num contrato de mútuo pagável em prestações, ocorrendo a falta de realização de uma delas, o credor pode exigir o cumprimento da totalidade das prestações, incluindo ... preceito legal em apreço que o vencimento da totalidade da dívida resulta automaticamente da falta de pagamento de uma ou mais prestações. Caso o credor pretenda provocar o vencimento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
perfilhe, não é possível cumular o pagamento da quantia que estava em falta à fidúcia com a obrigação de entrega do rendimento disponível que caracteriza o período de cessão
Relator: RUI A.S.FERREIRA
deduzido o IVA liquidado indevidamente, exigindo apenas a diferença, não se verifica a falta de dedução que pretensamente justificaria a dedução como custo do IRC). III- Os prazos destinados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prazo, desde que disponha de factos suficientes para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito preclusivo sobre as considerações de natureza jurídica
Relator: BARATEIRO MARTINS
seja relação de consumo ou não, são os mesmos – o direito de reparação das faltas de conformidade, o direito de substituição da coisa, o direito à redução adequada do preço
Relator: JOSÉ AMARAL
insolvência como culposa, tal implica dispensa de parecer. 6. Não tendo sido, por falta de elementos, declarado aberto o incidente de qualificação, na sentença que declarou a insolvência com carácter
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal não tem a gravidade equivalente a uma falta de autorização judicial para a realização de uma escuta telefónica, limitando-se a serem prazos ordenadores do procedimento
Relator: FERNANDES DA SILVA
declarado inválido nas situações previstas no nº 2 do artº 430º C. Trabalho: se faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa ou esta não tiver