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1. TRE2014-04-08

   343/12.0JAFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   gravidade equivalente a uma falta de autorização judicial para a realização de uma escuta telefónica, limitando-se a serem prazos ordenadores do procedimento, não lhes podendo ser assacada uma consequência ... Código reconduz o vício à categoria de nulidade. III - Se a realização de uma escuta telefónica sem autorização judicial só pode ser qualificada como uma proibição de prova – imprestabilidade como

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZOS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • EFEITOS
2. TRE2008-05-13

   403/08-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   Código de Processo Penal, leva ao M.º P.º as escutas telefónicas, o funcionário judicial que as recebe tem, nos termos

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • PRAZOS